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CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5

Lei publicada em 24 de Outubro de 2024

Lei 323/2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasileira, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 09 de Novembro de 2023

303/2023
Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasileira, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Lei publicada em 31 de Outubro de 2022

273
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de Brasileira para o exercício financeiro de 2023.

Lei publicada em 17 de Novembro de 2021

236/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasileira para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2020

216/2020
Dispõe sobre a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasileira para o exercício financeiro de 2021
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