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Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto 052/2022
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CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2

Lei publicada em 10 de Junho de 2025

335/2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.

Lei publicada em 04 de Julho de 2024

316/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 29 de Junho de 2023

291/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 14 de Junho de 2022

257
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2023, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025

Lei publicada em 30 de Junho de 2021

229/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para а elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para exercício financeiro de 2022, para a elaboração do Plano Plurianual do período 2022 a 2025

Lei publicada em 01 de Julho de 2020

Lei 213/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2021, para a reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021
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