Portal da Transparência - CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Resolução 05/2024 - Altera a resolução 04/2023, que disciplina a aplicação das verbas indenizatórias
Lei 314/2024 - Fixa o subsídios dos vereadores para a legislatura 2025/2028
Resolução 004/2023 - Altera o parágrafo 1° do Art. 1° da Resolução Nº 003/2022 que "Disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Brasileira
Resolução 03/2022 - Disciplina a aplicação das verbas indenizatórias no âmbito da Câmara Municipal
Lei 251/2022 - Normatiza as verbas indenizatórias da Câmara Municipal de Brasileira
Lei 214/2020: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Brasileira-Pl, para a legislatura 2021-2024
Resolução 001/2020 - Reajusta valor das diárias