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Atos que apreciam as Contas do Governador/Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento

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DECLARAÇÃO PENDÊNCIA DE JULGAMENTO CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO 2026
DECLARAÇÃO PENDÊNCIA DE JULGAMENTO CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO 2025
DECLARAÇÃO PENDÊNCIA DE JULGAMENTO CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO 2024
Decreto Legislativo 010/2025 - Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio N º 040/2023 do Tribunal de Contas do Estado, relativo à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, do Exercício Financeiro de 2023 - Processo TC/004542/2024.
Decreto legislativo 002/2024 - Dispõe sobre a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI do exercício financeiro 2022 - TC/004293/2022.
Decreto legislativo 003/2025: Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio N° 140/2023 do Tribunal de Contas do Estado, relativo à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, do Exercício Financeiro de 2021 – Processo TC/020115/2021.
Decreto Legislativo 001/2024 - Dispõe sobre a Prestação de contas de governo da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, exercício financeiro 2020 — TC/016898/2020.
Decreto 003/2022 - Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de Contas de governo do Municipal de Brasileira-PJ do exercício financeiro de 2019- Responsàvel Alan Jucié Mendes d e Meneses (14/05/19 a 29/08/2019).
Decreto 002/2022 - Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de Contas de governo do Executivo Municipal de Brasileira- PI do exercício financeiro de 2019- Responsável Paula Miranda Amorim Araújo (01/01119 a 13/05/2019).
Decreto 004/2022 - Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de Contas de- governo do Executivo Municipal de Brasileira- PI do exerclcio financeiro de 2019- Responsável Carmen Gean Veras de Meneses (30/08119 a 31112/2019).
Decreto legislativo 001/2022 - Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de Contas de governo do Executivo Municipal de Brasileira-PI do exercicio financeiro de 2018.
Decreto Legislativo 001/2014 - Julga a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2010 da prefeitura municipal de Brasileira-PI
Decreto Legislativo 002/2007 - Julga a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2004 da prefeitura municipal de Brasileira-PI
Decreto Legislativo 001/2007 - Julga a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2003 da prefeitura municipal de Brasileira-PI