Emenda à Lei Orgânica
002/2010INTRODUZ O PARAGRAFO 4º AO ART. 84 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. Publicada em 05 de Abril de 2010 |
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002/2010INTRODUZ O PARAGRAFO 4º AO ART. 84 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. Publicada em 05 de Abril de 2010 |