O Serviço de Informação do Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara de Brasileira, busca efetivar o direito ao acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011 e Regulamentação local - Decreto 055/2022. Tal serviço pode ser disponibilizado tanto na forma física (SIC físico) por meio do protocolo da Câmara Municipal, quanto na forma eletrônica (e-SIC), por meio de formulário próprio disponível neste Portal. Sendo os pedido processados pela OUVIDORIA da Câmara.
Por meio desse serviço, o cidadão poderá obter, entre outros: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
