LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Tendo como objetivo assegurar o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, bem como a liberdade de informação do cidadão, a Câmara Municipal de Brasileira, editou a Resolução 008/2023 que institui nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Demonstrando assim, o comprometimento dessa Casa Legislativa, com os princípios e diretrizes da Lei 13.709/2018 e, por consequência fazendo valer os direitos dos respectivos titulares.
Para saber mais acesse: https://www.brasileira.pi.leg.br/transparencia/lgpd