Leis ordinárias
284/2023Autoriza o municipio de Brasileira-PI efetuar desconto em folha de pagamento da administração direta, no percentual máximo de 45% (quarenta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente, para cartão de crédito consignado, e 40% (quarenta por cento) para empréstimos e finan Publicada em 24 de Março de 2023 |
285/2023Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Brasileira-PI e dá outras providências. Publicada em 04 de Março de 2023 |
282/2023Dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do magistério público municipal de Brasileira - PI e dá outras providências. Publicada em 26 de Janeiro de 2023 |
281/2023Concede Revisão Geral Anual (RGA) sobre os valores dos subsídios dos Vereadores do município de Brasileira-PI e dá outras providências. Publicada em 26 de Janeiro de 2023 |
280/2023Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores comissionados da Prefeitura Municipal de Brasileira - PI, e dê outras providências. Publicada em 26 de Janeiro de 2023 |
279/2023Dispõe sobre Revisão Geral Anual (RGA) dos subsídios da Prefeita, Vice-prefeito e dos Secretários do Município de Brasileira-PI, e dá outras providências Publicada em 06 de Janeiro de 2023 |
278/2022Dispõe sobre denominação de uma Quadra de Esportes na localidade Gado Bravo no município de Brasileira-PI. Publicada em 16 de Dezembro de 2022 |
277/2022Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e dá outras providências. Publicada em 16 de Dezembro de 2022 |
276/2022Dispõe sobre a criação de cargos e vagas reestruturando o quadro de pessoal do município de Brasileira-PI e dá outras providências. Publicada em 16 de Dezembro de 2022 |
275/2022"Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de precatório decorrente de transferências do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério-FUNDEF, enviadas pela União em exercícios anteriores, para os profissionais do magistério da rede pública do Município de Brasileira-PI Publicada em 01 de Novembro de 2022 |