SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto 052/2022
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto ...
Acesso à Informação
CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Gestão Fiscal
Serviços Públicos
Informações Complementares
Acesso à informação
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
Ano
Todos
2021
2023
2025
2026
2022
2024
Período Inicial (dia/mês/ano)
Período Final (dia/mês/ano)
Nome
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Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
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Declaração da não ocorrência de informações classificadas em grau de sigilo em 2026
Declaração da não ocorrência de informações classificadas em grau de sigilo em 2025
Declaração da não ocorrência de informações classificadas de janeiro a dezembro de 2024
Declaração da não ocorrência de informações classificadas ano 2023
Declaração da não ocorrência de informações classificadas ano 2022
Declaração da não ocorrência de informações classificadas ano 2021
