Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Legislação Municipal
O que é?
A legislação municipal consiste na disponibilização ao cidadão, do acesso às normas jurídicas do Município (tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo), por meio da consulta e download de normas como: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Leis ordinárias e complementares, Resoluções, Decretos legislativos e do Executivo, entre outras.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato de forma On-Line
Requisitos
Acesso à Internet
Informações de Acesso
Basta acessar o link acima (Solicitar atendimento remoto), onde o cidadão será redirecionado ao SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo). A partir daí é só selecionar o tipo de norma desejada
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Prioridade de Atendimento
Como se trata de um serviço on-line não há prioridade predefinida
Taxa / Tarifa
Gratuito
Formas de Prestação de Serviços
On-Line por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou diretamente pelo Portal Institucional
Entidade/Órgão Responsável
DEPARTAMENTO DE SUPORTE LEGISLATIVO
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Antero Mendes S/N, CEP: 64.265-000
Setor Responsável: Departamento de suporte legislativo
Horário de Atendimento: Imediato de forma on-Line