Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Serviço de informação ao cidadão
O que é?
O Serviço de Informação do Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara de Brasileira, busca efetivar o direito ao acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011 e Regulamentação local - Decreto 055/2022. Tal serviço pode ser disponibilizado tanto na forma física (SIC físico) por meio do protocolo da Câmara Municipal, quanto na forma eletrônica (e-SIC), por meio de formulário próprio disponível neste Portal. Sendo os pedido processados pela OUVIDORIA da Câmara. Por meio desse serviço, o cidadão poderá obter, entre outros: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato ou em até 20 dias, prorrogável por 10 dias
Requisitos
O acesso à informação é regulado no Município, pelo Decreto 055/2022, devendo ser observado: 1. Não serão fornecidas informações de caráter sigiloso, nem informações pessoais referentes a intimidade, vida privada, honra e imagem das Pessoas; 2. Informações já disponibilizadas no Portal de transparência da Câmara (transparência ativa) aos cidadãos, desobriga o Ente do fornecimento ao Requerente; 3. Em caso de necessidade de reprodução de documentos, poderá ser cobrado um valor referente aos custos de reprodução de documentos. Estando isento de ressarcir os custos o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento da própria família.
anexos
Formulário Pedido de informação - Pessoa física
Formulário Pedido de informação - Pessoa jurídica
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Na sede da Câmara Municipal na Rua Antero Mendes, SN - Bairro: Centro - CEP: 64.265-000 - Brasileira/PI
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
GRATUITO, como regra. EXCETO, possível cobrança na reprodução de documentos. Sendo ISENTO de custas, os hipossuficientes
Formas de Prestação de Serviços
1. On-line por meio do link acima 'de atendimento remoto); 2. De forma presencial no endereço da Câmara à Rua Antero Mendes, SN - Bairro: Centro - CEP: 64.265-000 - Brasileira/PI
Etapas para a realização deste serviço
1. Em caso de pedido físico de acesso à informação (transparência passiva). a) Imprima e preencha o formulário de acesso a informação (anexo I - Pessoa física ou anexo II - Pessoa Jurídica); b) Em posse do formulário preenchido dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal. c) Protocole o seu pedido de informação. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação. Após processado seu pedido pela Ouvidoria da Câmara (no prazo legal), você será comunicado na forma escolhida por você na preenchimento da solicitação: (Correspondência eletrônica - e-mail); Correspondência física (com custo) ou ainda, poderá consultar pessoalmente a informação na sede da Câmara. 2. Em caso de atendimento remoto, basta preencher o formulário eletrônico de acesso à informação e enviar sua mensagem, sendo gerado um código (que deve ser guardado por você). Depois de enviado o pedido de acesso à informação e processado pela Ouvidoria (no prazo legal), você será comunicado da decisão final. Podendo, em todo caso, consultar, inclusive, o andamento, por meio do link de atendimento remoto, clicando no Menu "consultar pedido de informação".
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: Rua Antero Mendes S/N, CEP: 64.265-000
Setor Responsável: Ouvidoria
Horário de Atendimento: 8h às 13h (segunda a sexta-feira) ou 24h na forma eletrônica